Brinquedos e playgrounds são um grande diferencial e atrativos em escolas, clubes e condomínios e parquinhos em geral, com o intuito de promover diversão às crianças e adolescentes e alguns para adultos, tem o intuito também de trazer uma tranquilidade maior aos seus pais por seus filhos estarem em um local seguro e protegido. Mas para que os brinquedos e playgrounds se mantenham em constante segurança, é imprescindível que os responsáveis por administrar esses locais, cumpram as normas e decretos vigentes.
A norma ABNT NBR 16.071 tem como premissa estabelecer diretrizes que irão garantir a segurança dos brinquedos e do local de instalação. A norma também traz diretrizes sobre a inspeção, manutenção e utilização do playground. A cada seis meses, uma vistoria técnica deve ser realizada a fim de avaliar a integridade estrutural do playground. E a cada 12 meses deve ser realizada, também, uma vistoria feita por profissional habilitado, ou seja, um engenheiro MECÂNICO, que verificará todos os requisitos de segurança para o playground conforme normativa vigente e emitirá laudo técnico com ART (anotação de responsabilidade técnica), sendo 2 vias do Laudo encadernadas (1 para ser protocolada na subprefeitura e a outra para o estabelecimento), atestando a segurança dos brinquedos.
A NBR 16071 juntamente com decretos estaduais e municipais visam a segurança e a prevenção de acidentes em playgrounds e brinquedos. O administrador deve sempre verificar se a empresa ou profissional contratado, esteja regularizado no conselho da classe devendo sempre ter como princípio que, cumprir com a norma é uma obrigação legal. Levando em conta que em caso de descumprimento, a legislação prevê processo civil e criminal aos responsáveis, podendo ser o condomínio e o síndico, administrador da escola ou proprietários e gestores de espaços que contenham playground, seja ele interno ou externo.
Leis vigentes:
• Decisão Normativa 52, 25 de agosto de 1994 do CONFEA;
• Decreto Nº 52.587, DE 23 DE AGOSTO DE 2011, e o DECRETO Nº 60.086, DE 22 DE JANEIRO DE 2014;
• Norma ABNT NBR 16071 – playgrounds;
• Norma ABNT NBR 15926 – Equipamentos de parques de diversão.